Termos e Condições Gerais de Acesso, Utilização e Compra de Produtos na Loja Autónoma

Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao acesso, utilização e aquisição de produtos na Loja Autónoma operada pela Glow – Produtos Farmacêuticos, Lda. ("Pharma&Go"). A entrada na loja pressupõe a leitura prévia, o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições.
  1. 1. Identificação das Partes

    1.1. A tecnologia da Loja Autónoma é propriedade da SENSEIDATA, S.A. ("Sensei"), sociedade anónima, com sede em Rua da Senhora de Mércules, lote 8, loja 2, 6000-280 Castelo Branco, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 507 250.

    1.2. A Glintt Global, S.A. é a entidade responsável pela revenda dos produtos e serviços necessários para a utilização da tecnologia Sensei numa Loja.

    1.3. A Glow – Produtos Farmacêuticos, Lda. ("OPERADOR"), sociedade anónima, com sede em Av. Vale de Milhaços, 34, 2855-386 Corroios, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509 041 620, é a entidade responsável pela exploração da Loja Autónoma, fornecimento dos produtos e utilização da tecnologia Sensei.

  2. 2. Objeto

    2.1. Os presentes Termos e Condições regulam as regras de acesso, utilização e aquisição de produtos na Loja Autónoma, em que a compra se realiza através de sistema automático, sem intervenção de funcionários de atendimento ou caixas.

    2.2. O acesso e utilização da Loja Autónoma implica a leitura prévia, o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

    2.3. O OPERADOR reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, devendo as alterações ser divulgadas no local e nos meios de comunicação disponibilizados ao consumidor.

  3. 3. Acesso e Utilização da Loja Autónoma

    3.1. O acesso à Loja Autónoma efetua-se mediante check-in através de cartão bancário (débito ou crédito) válido, implicando a aceitação destes Termos e Condições.

    3.2. O Cliente pode retirar livremente das prateleiras os produtos pretendidos. Caso não pretenda adquiri-los, deverá devolvê-los ao local de origem antes da saída.

    3.3. Os produtos não devolvidos serão automaticamente considerados adquiridos e debitados no cartão bancário associado.

    3.4. O pagamento é realizado automaticamente no momento da saída da loja. O Cliente pode solicitar a emissão de fatura com NIF e/ou o envio de comprovativo por SMS ou email mediante introdução dos respetivos dados no terminal disponível junto à saída.

    3.5. O Cliente é responsável pelos bens retirados das prateleiras e pelo correto encerramento da porta de saída após utilização da loja autónoma.

    3.6. As regras previstas neste documento aplicam-se igualmente a todas as pessoas que entrem na loja acompanhando o Cliente, incluindo menores.

  4. 4. Produtos e Preços

    4.1. Os preços estão devidamente afixados junto aos produtos e incluem IVA à taxa legal em vigor.

    4.2. Os produtos são disponibilizados em conformidade com a legislação aplicável ao setor alimentar e farmacêutico, quando aplicável.

  5. 5. Cancelamento, Devoluções e Direito de Livre Resolução

    5.1. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente não dispõe do direito de livre resolução, vulgo devolução, dos bens adquiridos.

    5.2. O cancelamento da compra apenas será admitido em casos de falha técnica ou erro imputável ao OPERADOR, com consequente anulação da cobrança.

  6. 6. Proteção de Dados Pessoais

    6.1. O OPERADOR é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos ou gerados no âmbito da utilização da Loja Autónoma.

    6.2. Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

    • acesso e funcionamento da loja;
    • faturação e envio de comprovativos;
    • gestão de reclamações;
    • prevenção de fraude e segurança do sistema.

    6.3. A base legal do tratamento de dados assenta na execução do contrato, no cumprimento de obrigações legais e no interesse legítimo do OPERADOR.

    6.4. O Cliente tem direito ao acesso, retificação, apagamento e portabilidade dos dados, limitação e oposição ao tratamento, e a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

    6.5. O prazo de conservação dos dados será o estritamente necessário às finalidades indicadas e de acordo com os prazos legais obrigatórios.

    6.6. Para questões de proteção de dados, o Cliente pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do email support@pharmaandgo.com.

  7. 7. Propriedade Intelectual

    7.1. Todos os direitos sobre a tecnologia associada à Loja Autónoma pertencem, em exclusivo, à Sensei.

    7.2. O Cliente não pode utilizar os conteúdos ou tecnologia para fins diversos dos previstos nestes Termos e Condições.

  8. 8. Responsabilidade

    8.1. O OPERADOR não se responsabiliza por:

    • falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do serviço;
    • atrasos ou bloqueios nos sistemas bancários ou de comunicações;
    • atos ilícitos praticados por terceiros;
    • situações de força maior;
    • utilização negligente ou abusiva da loja pelo Cliente.

    8.2. O Cliente é responsável pelos produtos adquiridos, bem como por quaisquer danos causados à loja ou aos bens nela existentes. As regras previstas aplicam-se igualmente a todas as pessoas que entrem na loja acompanhando o Cliente, incluindo menores.

  9. 9. Apoio ao Cliente e Reclamações

    9.1. Para contacto com o OPERADOR, o Cliente pode utilizar o email: support@pharmaandgo.com.

  10. 10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

    10.1. O Cliente poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

    10.2. Entidade competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

  11. 11. Lei e Foro Competente

    11.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

    11.2. Para resolução de litígios que não sejam solucionados através de RAL, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

    O Cliente declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

Última atualização: Junho 2026